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Carmona, Paulo Afonso Cavichioli.
Constitucionalidade da usucapião de terras públicas dominicais sob a óptica de direitos fundamentais e perspectiva da nova Lei de Regularização Fundiária - Lei 13.465/17 / Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Marcela Ericson Ferraz Pontes de Mello.
In: Juris Plenum : direito administrativo, v. 5, n. 18, p. 9-34, jun. 2018.
[001129307]
 


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STJ Acesso restrito Item disponível Periódico Estante Virtual de Periódicos 2018 v. 5 n. 18 jun.
1015148-190
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SEN Acesso restrito Item disponível Online BDSF-Biblioteca do Senado Federal 2018 v. 5 n. 18 jun.
1015148-460
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