Catálogo Coletivo - Coleção

Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude.

Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.

In: Revista de direito tributário contemporâneo, v. 2, n. 9, p. 283-347, nov./dez. 2017.

[001117903]

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