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Moreia, André Mendes.
Requisitos para caracterização da sociedade profissional para fins da sistemática de incidência do ISS por alíquota fixa per capita prevista pelo art. 9º, §3º, do DL nº 406/68, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores : a legislação do município de Belo Horizonte como exemplo / André Mendes Moreia, Mariane Andreia Cardoso dos Santos.
In: Revista Fórum de direito tributário, v. 15, n. 88, p. 65-84, jul./ago. 2017.
[001110986]
 


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