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Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-
Grupo empresarial. Ação penal fiscal. Substituição tributária. Antecipação do fato gerador. Responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer) / Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.
In: Revista brasileira de direito comercial, v. 3, n. 17, p. 5-42, jun./jul. 2017.
[001108036]
 


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TJD 2 dias - Fascículo Item disponível Periódico
2017 v. 3 n. 17 jun./jul.
TJD00071085
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1023670-180
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico
2017 ano 3 n. 17 jun./jul.
SEN00543020
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 2017 v. 3 n. 17 jun./jul.
STFP008603
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