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Nichele, Rafael.
A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados : matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS / Rafael Nichele, Bruno A. François Guimarães.
In: Revista de estudos tributários, v. 19, n. 113, p. 228-242, jan./fev. 2017.
[001100689]
 


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AGU Acesso restrito Item disponível Online Biblioteca Digital 2017 v. 19 n. 113 jan./fev.
558513-1260
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PGR Consulta Local Item disponível

2017 v. 19 n. 113 jan./fev.
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 2017 v.19 n. 113 jan./fev.
STFP008064
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Repositório 2017 v.19 n. 113 jan./fev.
STFP008065
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STJ Consulta Local - Periódicos Item disponível Periódico P 2017 v. 19 n. 113 jan./fev. Estante Virtual de Periódicos 562883-3060
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico
2017 ano 19 n. 113 jan/fev.
SEN00553132
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CAM Consulta Local - Fascículo Item disponível Periódico 426 2017 v. 19 n. 113 jan./fev.
541417-1310
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