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Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de.
Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Patrícia Maia Feitosa de Oliveira.
In: Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 74, p. 101-116, mar./abr. 2015.
[001040459]
 


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