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Cavalcanti, Eduardo Muniz M.
Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS : sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
In: Revista tributária e de finanças públicas, v. 20, n. 104, p. 259-273, maio/jun. 2012.
[000954793]
 


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2012 v. 20 n. 104 maio/jun.
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2012 v. 20 n. 104 01/05/2012 2
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CAM Consulta Local - Fascículo Item disponível Periódico 1052 2012 v. 20 n. 104 maio./jun.
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STJ Consulta Local - Periódicos Item disponível Periódico P 2012 v. 20 n. 104 maio/jun. Estante Virtual de Periódicos 563269-1660
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico
2012 v. 20 n. 104 maio/jun.
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