Catálogo Coletivo - Coleção

Macegosso, Claudia Regina.

A competência absoluta ratione materiae da justiça comum estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na lei Maria da Penha / Claudia Regina Macegosso.

In: Revista IOB de direito penal e processual penal, v. 9, n. 53, p. 34-41, dez./jan. 2008/2009.

[000836662]

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