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Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino.
Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória / Vera Lúcia Leopoldino Oliveira.
In: Revista de informação legislativa, v. 44, n. 173, p. 285-301, jan./mar. 2007.
[000802609]
 


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TJD 2 dias - Fascículo Item disponível

2007 v. 44 n. 173 jan./mar.
TJD00059417
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CLD Consulta Local - fascículo Item disponível Periódico
2007 v. 44 n. 173 jan./mar.
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2007 v.44 n. 173 jan./mar.
MJP00004439
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CAM Consulta Local - Fascículo Item disponível
57 2007 v. 44 n. 173 jan./mar.
348650-1830
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PGR Consulta Local Item disponível

2007 v. 44 n. 173 jan./mar. 1
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico Cercadinho 2007 ano 44 n. 173 jan./mar. ed. especial
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 2007 v. 44 n. 173 jan./mar. separata
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TCD 5 dias Item disponível Periódicos
2007 v. 44 n. 173 jan./mar. 1
348650-1830
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STJ Acesso restrito Item disponível Periódico Estante Virtual de Periódicos 2007 v. 44 n. 173 jan./mar.
348650-3680
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