Catálogo Coletivo - Coleção

Rodrigues, Marcela Marinho.

A inconstitucionalidade da deliberação nº 06/05 do Conselho Estadual de Educação do Paraná que restringiu para 18 anos a idade para matrícula nas quatro séries finais do ensino fundamental, bem como para o ensino médio dos cursos de educação de jovens e adultos / Marcela Marinho Rodrigues.

In: Cadernos do Ministério Público do Paraná, v. 9, n. 2, p. 1-20, abr./jun. 2006.

[000782106]

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