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Almeida, Ernani Guetten de.
Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da Lei federal n. 10.684/2003, Refis federal, para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003 / Ernani Guetten de Almeida.
In: Jurisprudência catarinense, v. 29, n. 103, p. 101-108, jul./set. 2003.
[000733015]
 


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STJ Consulta Local - Periódicos Item disponível Periódico P 2003 v. 29 n. 103 jul./set. Estante Virtual de Periódicos 443483-2240
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443483-1860
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