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Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)
A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISS / Aires F. Barreto.
In: Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo, n. 3, p. 107-105, 1. quinz. fev. 2005.
[000724978]
 


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