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Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes.
Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
In: Repertório IOB de Jurisprudência : Tributário Constitucional e Administrativo, n. 24, p. 711-709, 2. quinz. dez. 2001.
[000614224]
 


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TCD 5 dias Item disponível Periódicos
2001 v. 1 n. 9 nov. 1
559486-90
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AGU Acesso restrito Item disponível Online Biblioteca Digital 2001 v. 1 n. 9 nov. 1
558332-90
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TJD 2 dias - Fascículo Item disponível Periódico
2001 v. 1 n. 9 nov. 1
TJD00053097
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CLD Consulta Local - fascículo Item disponível Periódico
2001 v. 1 n. 7 set.
557829-2740
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MJU Consulta Local - Fascículo Item disponível Periódico
2001 v. 1 n. 9 nov. 1
MJP00002708
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TST Consulta local Item disponível
Acervo 2001 ano 1 n. 9 nov. 1
561515-80
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 2001 v. 1 n. 9 nov. 1
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 2001 v. 1 n. 10 dez. 1
STFP0002285
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STJ Consulta Local - Periódicos Item disponível Periódico P 2001 v. 1 n. 9 nov. Estante Virtual de Periódicos 565688-90
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CAM Consulta Local - Fascículo Item disponível
711 2001 v.1 n. 9 nov. 1
569736-110
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico ADVOSF 2001 v. 1 n. 9 nov. 1
SEN00208592
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico SCINT 2001 v. 1 n. 9 nov. 2
SEN00208593
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico
2001 v. 1 n. 9 nov. 3
SEN00208594
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AGU Consulta local Item disponível Periódico Acervo Físico 2001 n. 24 1
444096-2040
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STJ Consulta Local - Periódicos Item disponível Periódico P 2001 n. 24 dez. Estante Virtual de Periódicos 444096-1550
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STJ Consulta Local - Periódicos Esperado em 15/12/01 Periódico P 2001 jan./set. Índice
444096-7970
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TJD 2 dias - Fascículo Item disponível Periódico
2001 n. 24 dez. 1
TJD00050796
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TST Consulta local Item disponível
Acervo 2001 n. 24 dez.
444096-5950
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 2001 n. 24 dez. 1
444096-2680
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico
2001 n. 24 dez. 3
SEN00209712
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