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Col, Helder Martinez Dal.
O significado da expressão preceito fundamental no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental prevista no artigo 102, § 1º, da CF / Helder Martinez Dal Col.
In: Repertório IOB de jurisprudência : tributário constitucional e administrativo, n. 12, p. 344-336, 2a. quinz. jun. 2001.
[000601723]
 


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2001 v.2 n.4 1
564393-30
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STJ Consulta Local - Periódicos Item disponível Periódico P 2001 v.2 n.4 ex. 1 1
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TJD 2 dias - Fascículo Item disponível Periódico
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TJD00050809
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2001 n.12 1
444096-600
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Acervo 2001 n. 12 jun.
444096-5830
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 2001  n. 12 jun. 1
STFP0006453
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico
2001 n. 12 jun. 3
SEN00182122
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TJD 2 dias - Fascículo Item disponível Periódico
2002 v. 10 n. 39 abr./jun. 1
TJD00049833
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CLD Consulta Local - fascículo Item disponível Periódico
2002 v. 10 n. 39 abr./jun. 1
557905-100
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PGR Consulta Local Item disponível

2002 v. 10 n. 39  01/04/2002 1
559902-90
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MJU Consulta Local - Fascículo Item disponível Periódico
2002 v.10 n. 39 abr./jun. 1
MJP00003174
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CAM Consulta Local - Fascículo Item disponível
1053 2002 v. 10 n. 39 abr. 1
563299-110
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 2002 v. 10 n. 39 abr./jun. 2
STFP0008619
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TST Consulta local Item disponível
Acervo 2002 ano 10 n. 39 abr./jun. 1
565754-50
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STJ Consulta Local - Periódicos Item disponível Periódico P 2002 v. 10 n. 39 abr./jun.
562742-100
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SEN Consulta local - fascículo Item disponível Periódico
2002 v. 10 n. 39 abr./jun. 3
SEN00230528
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