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Carvalho, Lourdes Helena Moreira de.
Dos efeitos ex-nunc ou ex-tunc da desconsideração da coisa julgada e da decisão rescindente de coisa julgada sobre matéria tributária, especificamente quanto aos acórdãos que deram pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que instituiu a c / Lourdes Helena Moreira de Carvalho, Augusto Moreira de Carvalho.
In: Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, n. 2, p. 27-40 1999.
[000597194]
 


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Coleção Localização Descrição Exemplar 2a. localização Código barras
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PGR Consulta Local Item disponível

1999 n.2 1
560388-70
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STF Consulta Local Item disponível Periódico Acervo 1999 n. 2 1
STFP0009378
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STJ Consulta Local - Periódicos Item disponível Periódico P 1999 n. 2
562716-20
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