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Registro Completo

Formato:   OPAC   Citação   MARC
Tipo de material   Artigo de revista
Classificação   Link342.6
Autor   LinkCarmo, Júlio Bernardo do.
Título   LinkContrato de trabalho nulo : Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comum / Júlio Bernardo do Carmo.
In   Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região, v. 42, n. 72, p. 65-74, jul./dez. 2005.
  Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 72, n. 2, p. 57-66, maio/ago. 2006.
  Decisório trabalhista, n. 143, p. 7-17, jun. 2006.
Notas gerais   Cita a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho.
Nota bibliografia   Inclui notas explicativas e bibliográficas.
N. outro form disp   Disponível, também, na Internet.
Trecho do artigo   "Como preleciona com percuciência Fábio Medina Osório ’a contratação ilegal de funcionários traduz, assim, ofensa ao interesse público inerente à finalidade do ato administrativo, qual seja, a de proporcionar garantias legais de igualitário acesso ao serviço público, a todos os cidadãos. O desrespeito à exigência de concurso público implica improbidade administrativa, na exata medida em que se pratica um ato desprovido de finalidade intrínseca à forma prevista no sistema jurídico’."
Assunto principal   LinkServidor público, contratação, Brasil.
Assunto secundário   LinkAdministração pública, responsabilidade, Brasil.
  LinkCompetência (justiça do trabalho), Brasil.
  LinkImprobidade administrativa, Brasil.
  LinkJustiça comum, competência, Brasil.
  LinkNulidade dos contratos, Brasil.
  LinkPrefeito, responsabilidade, Brasil.
Legis. relacionada    CON-001988 ART 00037 INC 03 PAR 04 PAR 05. 
   LEI-004717 (1965) ART 00001 INC 01, ART 00006. 
   LEI-008429 (1992) ART 00016, ART 00017. 
Versão do recurso    Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho. Acesso em: 18 set. 2015. 
   Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho. 
   Texto integral (PDF). Acesso em: 08 out. 2015. 
No. sistema   000772486
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URL permanente   http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=000772486&local_base=SEN01

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