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Registro Completo

Formato:   OPAC   Citação   MARC
Tipo de material   Artigo de revista
Autor   LinkAlmeida, Lucilde D’Ajuda Lyra de.
Título   LinkExecução fiscal : questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho / Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida. --
In   Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região, v. 41, n. 71, p. 121-126, jan./jun. 2005.
  Revista LTr: legislação do trabalho, v. 70, n. 6, p. 735-738, jun. 2006.
  Repertório IOB de jurisprudência : trabalhista e previdenciário, n. 15, p. 476-473, 1. quinz. ago. 2006.
Notas gerais   Repertório IOB de jurisprudência: paginação decrescente.
Nota bibliografia   Inclui notas bibliográficas e bibliografia.
Conteúdo parcial   Natureza jurídica da certidão da dívida ativa da União -- Procedimentos atinentes às ações de execução fiscal -- A questão do recurso cabível e do depósito recursal na execução fiscal -- Ações anulatórias de auto de infração lavrado pelo auditor fiscal do trabalho ao argumento de errônea capitulação de artigo da CLT : regularização do procedimento administrativo e enquadramento legal da multa.
N. outro form disp   Disponível, também, na Internet.
Trecho do Artigo   "O enfoque deste artigo é a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como sobre o cabimento do depósito recursal como requisíto extrínseco do recurso. E também a da regularização do procedimento administrativo e enquadramento correto do fundamento legal da multa, na hipótese de ocorrer errônea capitulação de artigo da CLT, em auto de infração lavrado pelo auditor fiscal do trabalho."
Assunto Principal   LinkExecução trabalhista, Brasil.
Assunto Secundário   LinkExecução fiscal, Brasil.
  LinkCompetência (justiça do trabalho), Brasil.
  LinkMulta, Brasil.
  LinkFiscal do trabalho, Brasil.
  LinkDívida ativa, Brasil.
  LinkAgravo de petição, Brasil.
  LinkRecurso (processo trabalhista), Brasil.
  LinkAuto de infração, Brasil.
  LinkDepósito recursal, Brasil.
Legis. relacionada    CON-001988 ART 00114 INC 07. 
   DEL-005452 (1943) ART 0789A, ART 00899. 
   EMC-000045 (2004). 
   LEI-006830 (1980). 
Versão do recurso    Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho. 
   Texto integral (PDF). Acesso em: 08 out. 2015. 
   Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho. 
No. sistema   000769125
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