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Registro Completo

Formato:   OPAC   Citação   MARC
Tipo de material   Artigo de revista
Autor   LinkCesário, João Humberto.
Título   LinkPrisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista : uma hipótese a ser considerada / João Humberto Cesário. --
In   Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 69, n. 2, p. 202-215, jul./dez. 2003.
  Revista LTR : legislação do trabalho, v. 68, n. 1, p. 60-66, jan. 2004.
  Ciência jurídica, v. 20, n. 127, p. 11-25, jan./fev. 2006.
  Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região, v. 12, n. 18, p. 29-41, jul./dez. 2003.
Nota bibliografia   Inclui notas explicativas e bibliográficas.
Assunto - Entidade   LinkBrasil. Código de processo civil (1973)
  LinkBrasil. Constituição (1988)
  LinkBrasil. Lei de alimentos (1968)
Assunto Principal   LinkDébito trabalhista, Brasil.
Assunto Secundário   LinkCrédito trabalhista, Brasil.
  LinkInadimplemento, Brasil.
  LinkPensão alimentícia, Brasil.
  LinkPrisão civil, Brasil.
  LinkProcesso trabalhista, Brasil.
  LinkTutela antecipada, Brasil.
Legis. relacionada    CON-001988 ART 00005 INC 67 INC 35, PAR 01, ART 00007 INC 04. 
   LEI-005478 (1968) ART 00017, ART 00018, ART 00019. 
   LEI-005869 (1973) ART 00019 PAR 02 PAR 03, ART 00273, ART 00733. 
No. sistema   000682216
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